TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL.
Direito do consumidor. Concessionária de energia elétrica. Nulidade de Termo de Ocorrência de Irregularidade. Termo de Ocorrência de Irregularidade que não é prova suficiente, por si só, para atestar eventual irregularidade em aparelho medidor. Lavratura irregular de Termos de Ocorrência de Irregularidades. Analisadas as provas apresentadas nos autos, a Memória de Cálculo de Consumo e o Laudo de Resumo de Inspeção, verifica-se que os TOIs foram aplicados de maneira irregular. Por meio de uma simples análise das telas acostadas pela concessionária ré, percebe-se que o consumo se manteve no mesmo patamar¿, após a lavratura do TOI. Devolução em dobro dos valores eventualmente pagos indevidamente que se impõe, por força de entendimento do E. STJ, no sentido de que a restituição em dobro do indébito (parágrafo único do CDC, art. 42) independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor que realizou a cobrança indevida, revelando-se cabível quando a referida cobrança consubstanciar conduta contrária à boa-fé objetiva. 2. Danos Morais. Não há dever de indenizar a título de danos morais, tendo em vista que não houve suspensão do fornecimento de energia e nem negativação do nome da parte autora. Necessária reforma da r. sentença, a fim de que seja declarada nulidade dos TOIs 10061007 e 9983777, com a devolução em dobro dos valores pagos indevidamente, a serem apurados em liquidação de sentença, acrescidos de juros e correção monetária a partir do desembolso e indeferido o pedido referente à indenização a título de danos morais. PROVIMENTO PARCIAL DO RECURSO.
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