TJRJ. PROCESSUAL CIVIL. REVISIONAL DE FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. TAXA DE JUROS COBRADA PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA ACIMA DA MÉDIA PUBLICADA PELO BANCO CENTRAL QUE NÃO IMPLICA ABUSIVIDADE MANIFESTA. AUSÊNCIA DE OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA TRANSPARÊNCIA E DA BOA-FÉ OBJETIVA. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO MENSAL PERMITIDA. INEXISTÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AUSÊNCIA DE APRECIAÇÃO DA ALEGAÇÃO DE COBRANÇA DE TAXA SUPERIOR A CONTRATADA QUE DEPENDE DE PERÍCIA. PONTO QUE NÃO AUTORIZA IMPROCEDÊNCIA LIMINAR.
Autor requer revisão do contrato de financiamento com o réu para afastar juros abusivos, anatocismo, comissão de permanência cumulada com juros e cobrança de taxa diversa da contratada. A sentença julga improcedente o pedido. Apelo do autor, alega cerceamento de defesa por não ter sido deferida a prova pericial contábil. Defende capitalização de juros e abusividade no contrato. Requer a anulação da sentença ou procedência de seus pedidos. Cerceamento de defesa por necessidade de produção de prova pericial rechaçada no ponto que tinha como finalidade apurar anatocismo. No ponto juros remuneratórios cobrados pelas instituições financeiras, estes não sofrem a limitação imposta pelo Decreto 22.626/1933 (Lei de Usura), a teor do disposto na Súmula 596/STF - tema 24 do STJ. No ponto capitalização mensal dos juros, tem-se que o posicionamento mais recente do STJ é no sentido da possibilidade de sua prática para os contratos firmados após 31/03/2000 (data da publicação da Medida Provisória 1.963-17/2000 atualmente em vigor como Medida Provisória 2.170-36/2001) , conforme entendimento jurisprudencial já sedimentado quando do julgamento do REsp. Acórdão/STJ (recurso representativo da controvérsia - CPC, art. 543-C. Matéria já pacificada pelo STJ e STF. Taxa de juros aplicadas no contrato que não se encontra acima de 3 vezes a taxa média do mercado. A taxa de juros remuneratórios exceder a taxa média do mercado não induz, necessariamente, à conclusão de cobrança abusiva. Posicionamento do STJ. Ausência de ofensa aos Princípios da Transparência e da Boa-fé Objetiva. Inexistência de cobrança de comissão de permanência. Falha na prestação do serviço não configurada. Sentença citra petita em relação ao pedido de expurgo de cobrança de taxa de juros superior a contratada. Demanda que deve prosseguir APENAS em relação a este ponto. Recurso provido em parte.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito