TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. PRETENSÃO DE NÃO RECOLHIMENTO DO ICMS-DIFAL. ALEGAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE EXIGÊNCIA DE PAGAMENTO DO DIFAL E DO FECP, ENTRE O 91º DIA POSTERIOR À PUBLICAÇÃO DA LEI COMPLEMENTAR 190/2022 E O DIA 31 DE DEZEMBRO DE 2022, POR FORÇA DA REGRA CONSTITUCIONAL DA ANTERIORIDADE DE EXERCÍCIO, E SUBSIDIARIAMENTE, O RECONHECIMENTO DO DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO NÃO RECOLHIMENTO, OBSERVADA A ANTERIORIDADE NONAGESIMAL, 05/04/2022. SENTENÇA QUE DENEGOU A SEGURANÇA E EXTINGUIU O PROCESSO. RECURSO DO IMPETRANTE, REITERANDO SUAS ALEGAÇÕES ANTERIORES. MANUTENÇÃO DO JULGADO QUE SE IMPÕE. DECISUM ESCORREITO QUE RESTOU PROLATADO NOS EXATOS TERMOS DO ENTENDIMENTO ADOTADO PELO STF, NO JULGAMENTO DO RE 1287019 E DA ADI 5.469, QUE SOMENTE RESSALVOU SEU ENTENDIMENTO PARA AS AÇÕES PROPOSTAS ATÉ 24/02/2021. MANDAMUS IMPETRADO EM 13/04/2022, NÃO AGASALHADO PELA RESSALVA DA DECISÃO. INCIDÊNCIA DO REGRAMENTO DO ART. 927, I DO CPC. STF QUE JÁ RECONHECEU, NO JULGAMENTO DA ADI 7066, QUE A Lei Complementar 190/2022 NÃO MODIFICOU A HIPÓTESE DE INCIDÊNCIA, TAMPOUCO DA BASE DE CÁLCULO, SENDO CERTO QUE SUA EFICÁCIA PODE OCORRER NO MESMO EXERCÍCIO EM QUE EDITADA. AUSÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO DO IMPETRANTE. RECURSO CONHECIDO. PROVIMENTO NEGADO.
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