DOC. 801.7660.0089.9186

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. I.

Caso em Exame: apelação interposta pela parte autora contra sentença que julgou parcialmente procedente o pedido de regularização do registro de imóvel, mas indeferiu indenização por danos morais. A autora alega prejuízos à imagem profissional devido a execuções fiscais após a venda do bem.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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