DOC. 801.8074.2947.0231

TJRJ. RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. RÉU PRESO. art. 121, §2º, I, DO CÓDIGO PENAL. HOMICÍDIO QUALIFICADO (MOTIVO TORPE). SENTENÇA DE PRONÚNCIA. INCONFORMISMO DA DEFESA. PRETENSÃO DE DECLARAR A NULIDADE DO RECONHECIMENTO FOTOGRÁFICO REALIZADO EM SEDE POLICIAL. INVIABILIDADE. PRETENSÃO À IMPRONÚNCIA. SUBSIDIARIAMENTE, PEDE O AFASTAMENTO DA QUALIFICADORA. MATERIALIDADE COMPROVADA E INDÍCIOS SUFICIENTES DE AUTORIA. NECESSIDADE DE SUBMISSÃO A JULGAMENTO PELO JÚRI POPULAR. PRONÚNCIA MANTIDA. PRELIMINAR.

Arguição defensiva de nulidade do reconhecimento fotográfico realizado em sede policial, sob alegação de inobservância ao preceito contido no art. 226, II do CPP e por não ter sido reproduzido em Juízo.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
Lei 4.737/1965, art. 1 (CE).
Lei 4.771/1965, art. 1 (Código Florestal).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).