TJSP. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO -
Alegação de omissões do V. Acórdão a respeito do fato de que o locador embargado não manifestou oposição à prorrogação da locação por prazo indeterminado especificamente dentro do prazo de trinta dias contado do advento do termo final da locação - Inexistência - Embargado que, antes do término do contrato, notificou extrajudicialmente a embargante a respeito do não interesse na prorrogação - Embargante que, notificada, não tinha a legítima expectativa de que haveria a prorrogação - V. Acórdão mantido - Multa por ato atentatório à dignidade da justiça incabível - Embargos de declaração REJEITADOS
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