DOC. 801.8339.2047.0059

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO ATRELADO A CARTÃO DE CRÉDITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. RELAÇÃO DE CONSUMO. ALEGAÇÃO AUTORAL DE QUE ACREDITOU ESTAR CONTRATANDO UM EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, SENDO SURPREENDIDO COM A CONTRATAÇÃO DE UM CARTÃO DE CRÉDITO ATRELADO AO EMPRÉSTIMO. A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RÉ DEFENDE QUE A GENITORA DO DEMANDANTE POSSUÍA PLENO CONHECIMENTO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS PACTUADAS, NÃO HAVENDO NENHUMA FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. APELAÇÃO INTERPOSTA PELA PARTE AUTORA, REQUERENDO A REFORMA INTEGRAL DO JULGADO. IRRESIGNAÇÃO QUE MERECE ACOLHIDA. O RECORRENTE CONFIRMA TER CELEBRADO O CONTRATO OBJETO DA LIDE, PORÉM NA MODALIDADE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. NÃO OBSTANTE CONSTAR DO CABEÇALHO DO CONTRATO «TERMO DE CONSENTIMENTO ESCLARECIDO DO CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO», AS DEMAIS CLÁUSULAS NÃO APRESENTAM A MESMA CLAREZA. DESTA FORMA, ANTE A VULNERABILIDADE DO AUTOR (PESSOA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA) É CRÍVEL QUE ACREDITASSE ESTAR CELEBRANDO SIMPLES EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ADEMAIS, NÃO HOUVE A UTILIZAÇÃO DO CARTÃO DE CRÉDITO PARA QUALQUER TIPO DE COMPRA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA MACULADOS. PARTE RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE APRESENTAR FATO EXTINTIVO, MODIFICATIVO OU IMPEDITIVO DO DIREITO DA APELANTE, NA FORMA DO ART. 373, II DO CPC. OCORRÊNCIA DE DANO MORAL. REFORMA DA SENTENÇA QUE SE IMPÕE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO PARA QUE O CONTRATO OBJETO DA LIDE SEJA CONSIDERADO COMO DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, INVALIDANDO O CARTÃO DE CRÉDITO, BEM COMO A DEVOLUÇÃO, EM DOBRO, DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, CORRIGIDOS MONETARIAMENTE A PARTIR DO DESEMBOLSO, COM JUROS MORATÓRIOS E CORREÇÃO MONETÁRIA INCIDENTES SOBRE A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DESDE A DATA DO DESEMBOLSO (SÚMULA 331 TJRJ), PELA TAXA SELIC (RESP 1795982/SP) ATÉ 30.08.2024 E A PARTIR DE ENTÃO APLICA-SE A NOVA LEGISLAÇÃO, LEI 14.205/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA SELIC (ART. 406, § 1º C/C ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC), E ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PRECAVENDO A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC). CONDENAÇÃO DA PARTE RÉ, AINDA, AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), COM INCIDÊNCIA DE JUROS DE MORA PELA TAXA SELIC (RESP 1.795.982), EXTIRPADA A CORREÇÃO MONETÁRIA PARA EVITAR A DUPLA INCIDÊNCIA, COM TERMO INICIAL A CONTAR DA CITAÇÃO (ART. 405 DO CC) E CORREÇÃO MONETÁRIA DO ARBITRAMENTO (SÚMULA 362/STJ), EM RAZÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL FIRMADA ENTRE AS PARTES. ASSIM, ENTRE A CITAÇÃO (23/11/2023) E O ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO PELO DANO MORAL (DATA DESTE ACÓRDÃO), DEVE SER OBSERVADA A TAXA SELIC (RESP 1.795.882) SEM A CORREÇÃO MONETÁRIA, E A PARTIR DE ENTÃO A NOVA LEGISLAÇÃO, INCIDINDO O ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO E ART. 406, § 1º, DO CÓDIGO CIVIL, COM REDAÇÃO CONFERIDA PELA LEI 14.205/2024, QUE DETERMINA A DEDUÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA (IPCA) DA TAXA SELIC ATÉ A DATA DO ARBITRAMENTO DO VALOR DA INDENIZAÇÃO, E A PARTIR DE ENTÃO ACRESCENTA-SE AOS JUROS ENCONTRADOS CORREÇÃO MONETÁRIA PELO IPCA ATÉ O EFETIVO PAGAMENTO, PRECAVENDO A OSCILAÇÃO DA SELIC (ART. 406, § 3º, DO CC). OBSERVE-SE QUE O VERBETE 362 NÃO FOI REVOGADO PELO PLENO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUANDO DO JULGAMENTO DO RESP 1.795.882).