DOC. 801.9356.6666.4104

TJSP. APELAÇÃO CÍVEL -

Prestação de serviços - Fornecimento de energia elétrica - Ação de cobrança movida por concessionária contra consumidora, fundada em suposta adulteração do relógio medidor - Imputação de fraude no consumo de energia com base em Termo de Ocorrência de Inspeção - Presunção relativa de veracidade do TOI afastada ante a ausência de produção de prova pericial sob o contraditório - Concessionária que não se desincumbiu do ônus de comprovar a alegada irregularidade no consumo de energia elétrica - Impossibilidade de se imputar fraude ao consumidor sem perícia realizada por profissional de confiança do juízo, isento e equidistante dos interesses em conflito - TOI emitido unilateralmente que não constitui meio probatório suficiente para validar a suposta irregularidade no medidor de energia elétrica - Hipótese na qual não configurada prática fraudulenta pela ré - Ação julgada procedente - Sentença reformada - Recurso da requerida provido para apontar a improcedência do pedido de cobrança, adequada a distribuição sucumbencial

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto-lei 5.452/1943, art. 1 (CLT).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).