DOC. 801.9790.8155.7161

TJSP. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER. DANOS MORAIS. RECURSO DOS AUTORES PROVIDO. RECURSO DA RÉ DESPROVIDO. I.

Caso em Exame 1. Recursos de Apelação interpostos contra sentença que julgou parcialmente procedente ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais, condenando a ré a arcar com os custos de internação com improcedência da pretensão indenizatória e repartindo as custas processuais.

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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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