DOC. 801.9800.4710.6785

TJSP. EMPRESARIAL. APELAÇÃO. CONTRATO DE CONCESSÃO COMERCIAL. RECURSO DESPROVIDO. I.

Caso em Exame. Ação declaratória cumulada de indenização por danos materiais movidos por concessionária em face de fabricante de veículos, julgada improcedente. A autora apelou, alegando cerceamento de defesa e culpa da ré pela rescisão contratual.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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