DOC. 802.0141.2139.6762

TJMG. HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO QUALIFICADO - REEXAME DE CONDENAÇÃO TRANSITADA EM JULGADO - VIA INADEQUADA - HABEAS CORPUS NÃO CONHECIDO. -

Não se conhece de tese sustentada em habeas corpus que se destine exclusivamente a questionar elementos da sentença que já transitou em julgado, posto que há via própria para isso.

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