DOC. 802.2520.7617.2766

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Compra e Venda. Cumprimento provisório de sentença. Insurgência contra r. Decisão que determinou que a correção do cadastro processual para inclusão no polo ativo do procurador credor de honorários advocatícios, bem como o recolhimento da taxa judiciária para dar prosseguimento ao processo. Afastamento da correção do polo ativo. Descabimento. Capítulo que trata dos honorários se destina exclusivamente ao advogado, razão pela qual a justiça gratuita não se comunica a este, pois configura benefício personalíssimo. Necessidade de correção do polo ativo com o recolhimento da taxa judiciária.

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