DOC. 802.3619.3797.1308

TJSP. Ação de consignação em pagamento e suspensão de leilão extrajudicial de imóvel - alienação fiduciária - discussão voltada ao procedimento de execução extrajudicial da garantia - matéria que refoge à competência da Segunda Subseção de Direito Privado do Tribunal de Justiça - incompetência da Câmara em razão da matéria - recurso não conhecido - remessa dos autos à Seção de Direito Privado, Terceira Subseção (25ª a 36º Câmaras) deste tribunal (Resolução 623/2013, art. 5º III.3, do Tribunal de Justiça)

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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