DOC. 802.4408.0805.2990

TJSP. Execução de título extrajudicial. Pronúncia da prescrição. Processo extinto. Decisão agravada que determinou a devolução, pelo exequente, dos valores arrestados por ele levantados. Manutenção. Consequência lógica do decreto extintivo. O processo foi extinto com fundamento na prescrição da pretensão executiva, por desídia do exequente em providenciar a citação da executada no prazo legal. Logo, nenhum valor era exigível da executada, de modo que o montante arrestado foi indevidamente levantado pelo exequente. A devolução dos dinheiros levantados é consequência lógica do decreto extintivo. Agravo não provido

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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