TJSP. DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. APELAÇÃO CÍVEL. ALEGAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL. ÔNUS DA PROVA DA AUTENTICIDADE DA ASSINATURA DE QUEM TROUXE O QUESTIONADO CONTRATO. PARTE QUE MANIFESTOU DESINTERESSE NA PRODUÇÃO DA PROVA PERICIAL GRAFOTÉCNICA. FRAUDE RECONHECIDA. RESPONSABILIDADE OBJETIVA. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DANOS MORAIS REDUZIDOS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Apelação cível interposta por instituição financeira em face de sentença que julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados em ação declaratória de inexistência de débito cumulada com repetição de indébito e indenização por danos morais, para reconhecer a inexistência de relação jurídica referente a cartão de crédito consignado impugnado pelo autor, determinar a abstenção de descontos e cobranças, com comunicação ao INSS para cancelamento dos débitos, condenar a instituição financeira à restituição simples dos valores indevidamente debitados, bem como ao pagamento de indenização por danos morais arbitrada em R$ 10.000,00.
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