DOC. 802.6154.4745.7378

TJMG. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO E INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS - INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS RESTRITIVOS DE CRÉDITO - PESSOA JURÍDICA - DANO MORAL IN RE IPSA - CONFIGURAÇÃO - SÚMULA 227/STJ - QUANTUM INDENIZATÓRIO - REDUÇÃO - SUCUMBÊNCIA MANTIDA.

A inscrição indevida do nome da pessoa jurídica em cadastros restritivos de crédito configura dano moral in re ipsa, sendo desnecessária a comprovação do efetivo prejuízo à sua honra objetiva. Conforme a Súmula 227/STJ, a pessoa jurídica pode sofrer dano moral, o qual se caracteriza pela ofensa à sua reputação, imagem e bom nome perante o mercado. O quantum indenizatório deve ser fixado em observância aos princípios da razoabilidade e proporcionalidade, considerando as peculiaridades do caso concreto. (Des. Arnaldo Maciel)

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