DOC. 802.6836.6413.5014

TJSP. JÚRI -

Homicídio qualificado tentado (recurso que dificultou a defesa da vítima e contra a mulher por razões da condição de sexo feminino) - R. sentença de absolvição imprópria - Pleito de alteração da medida de segurança para tratamento ambulatorial. Impossibilidade. Crime apenado com reclusão. Dicção expressa do CP, art. 97, caput. Flexibilização da norma não alcançada pelas condições estabelecidas por entendimento do C. STJ - Hipótese de internação do inimputável - Apelo desprovido.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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