DOC. 802.7138.1625.7451

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Pretensão de sustação de protesto da CDA em razão de realização de pedido de transação perante o Fisco. Ausência dos requisitos legais. Regularidade do protesto. REsp. Acórdão/STJ - Tema 777. Ato realizado regularmente e com esteio na lei. Não há alegação objetiva de ilegalidade. Pedido de transação que não tem o condão de sustar os efeitos do protesto realizado regularmente, notadamente porque não há alegação de inércia do Fisco. Violação a direito líquido e certo não evidenciada. Decisão mantida. Negado provimento ao recurso.

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