DOC. 802.7278.0855.2192

TJRJ. HABEAS CORPUS. PACIENTE PRESO PREVENTIVAMENTE PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO MOTIVO FÚTIL, NA FORMA TENTADA. PLEITOS DE RELAXAMENTO DA PRISÃO POR EXCESSO DE PRAZO, E DE REVOGAÇÃO DA PRISÃO CAUTELAR, QUE NÃO MERECEM PROSPERAR. COMO SABIDO, A ANÁLISE DO EXCESSO DE PRAZO DEVE SER FEITA DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE, EM ATENÇÃO ÀS PECULIARIEDADES DO CASO CONCRETO, DEVENDO, TAMBÉM, SER APRECIADA A EXISTÊNCIA DE EVENTUAL INÉRCIA ESTATAL. O PROCESSO SEGUE SEU TRÂMITE REGULAR, E ESTÁ COMPATÍVEL COM AS PECULIARIDADES DO CASO CONCRETO, CONSIDERANDO O MAIOR DISPÊNDIO DE TEMPO NECESSÁRIO PARA A OITIVA DAS TESTEMUNHAS DE ACUSAÇÃO, NÃO HAVENDO QUE COGITAR-SE DE VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA RAZOÁVEL DURAÇÃO DO PROCESSO, EIS QUE NÃO SE CONSTATA INÉRCIA INJUSTIFICADA OU DESÍDIA DO PODER JUDICIÁRIO NA CONDUÇÃO DO FEITO ORIGINÁRIO, RAZÃO PELA QUAL INCABÍVEL A ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO. DA MESMA FORMA, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM AFRONTA AO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 316. NÃO OBSTANTE A LITERALIDADE DO REFERIDO ARTIGO DISPOR QUE A INOBSERVÂNCIA DO REEXAME OBRIGATÓRIO NO PRAZO DE 90 (NOVENTA) DIAS RESULTA NA ILEGALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, ESTA NÃO CONDUZ AO AFASTAMENTO IMEDIATO DA SEGREGAÇÃO. ENTENDIMENTO DO EGRÉGIO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. NO MAIS, CONCLUI-SE QUE AINDA SUBSISTEM OS FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA, SENDO INEQUÍVOCA A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR PARA A GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA E DA APLICAÇÃO DA LEI PENAL, E PARA A CONVENIÊNCIA DA INSTRUÇÃO CRIMINAL, DIANTE DA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA. NO PRESENTE CASO, O PACIENTE FOI DENUNCIADO PELA PRÁTICA DO CRIME DE HOMICÍDIO QUALIFICADO PELO EMPREGO DE ARMA DE FOGO, NA FORMA TENTADA, EM RAZÃO DE UMA DISCUSSÃO NO ESTABELECIMENTO COMERCIAL «BAR BORA LÁ», TENDO EFETUADO DISPAROS COM ARMA DE FOGO CONTRA A VÍTIMA, QUE ERA BOMBEIRO MILITAR. NESTE CONTEXTO, CONSIDERANDO A REPROVABILIDADE DA CONDUTA E O EVIDENTE RISCO ÀS TESTEMUNHAS DO PROCESSO, FICA LATENTE O RISCO AO MEIO SOCIAL E À INSTRUÇÃO DO FEITO, NÃO HAVENDO QUE SE FALAR, PORTANTO, EM EXISTÊNCIA DE EVIDENTE FLAGRANTE ILEGALIDADE CAPAZ DE JUSTIFICAR A REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA. REGISTRE-SE, AINDA, QUE A SEGREGAÇÃO CAUTELAR DO PACIENTE É COMPATÍVEL COM O PRINCÍPIO DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA E NÃO POSSUI NATUREZA DE ANTECIPAÇÃO DA PENA, EIS QUE FUNDAMENTADA NA GRAVIDADE CONCRETA DA CONDUTA E NO RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. ALÉM DO MAIS, A CUSTÓDIA FOI DECRETADA E MANTIDA DIANTE DA PRESENÇA DOS PRESSUPOSTOS DA PRISÃO PREVENTIVA CONSTANTES DO CODIGO DE PROCESSO PENAL, art. 312, ESTANDO A PRISÃO TAMBÉM DE ACORDO COM O DISPOSTO NO art. 313, I, DO MESMO DIPLOMA LEGAL, POIS A SANÇÃO MÁXIMA APLICADA AOS DELITOS IMPUTADOS ALCANÇA O PATAMAR ESTABELECIDO, QUAL SEJA, SUPERIOR A 04 (QUATRO) ANOS. QUANTO À LEGALIDADE DO DECRETO PRISIONAL E A NECESSIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA DO PACIENTE, CONSTATA-SE QUE JÁ FORAM ANALISADOS E AFIRMADOS POR ESTA COLENDA CÂMARA CRIMINAL, QUANDO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0071438-81.2023.8.19.0000, DE MINHA RELATORIA, O QUAL RESULTOU EM ACÓRDÃO UNÂNIME PELA DENEGAÇÃO DA ORDEM. VALE RESSALTAR QUE, CONFORME REMANSOSA JURISPRUDÊNCIA DESTA CORTE E DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, COMO A PRIMARIEDADE, OS BONS ANTECEDENTES, RESIDÊNCIA E EMPREGO FIXO NÃO TÊM O CONDÃO, POR SI SÓS, DE GARANTIR A LIBERDADE PRETENDIDA, SE A NECESSIDADE DA PRISÃO DECORRE DAS CIRCUNSTÂNCIAS INERENTES AO CASO CONCRETO, COMO NA HIPÓTESE EM TELA. POR FIM, VERIFICA-SE QUE O PROCESSO DE ORIGEM SE ENCONTRA COM AUDIÊNCIA DE INSTRUÇÃO DE JULGAMENTO DESIGNADA PARA 04.11.2024, OCASIÃO EM QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM PODERÁ REAVALIAR A SITUAÇÃO DO PACIENTE. ORDEM DENEGADA.