TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO À VIDA E À SAÚDE. ART. 196 DA CF. FORNECIMENTO DE INSUMOS E CUSTEIO DE TRATAMENTO VISANDO À MANUTENÇÃO DA VIDA DO PACIENTE. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INEXISTÊNCIA DO INSTITUTO DA CONFUSÃO. APLICAÇÃO DO DISPOSTO NO ART. 85, §8º DO CPC, UMA VEZ QUE SER PERMITIDA A FIXAÇÃO POR ESTIMATIVA QUANDO O VALOR DA CAUSA FOR IRRISÓRIO. ENTENDIMENTO FIRMADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA NO JULGAMENTO DO RESP 1.850.512/SP, SOB O RITO DOS RECURSOS REPETITIVOS (TEMA 1076). DEVE-SE PRESTIGIAR O TRABALHO DO PROFISSIONAL, ATENTANDO-SE AO PRINCÍPIO DA JUSTA REMUNERAÇÃO DO LABOR PROFISSIONAL. CONSIDERANDO O VALOR INESTIMÁVEL DO BEM PLEITEADO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DEVEM SER FIXADOS EM QUINHENTOS REAIS, EM CONFORMIDADE COM O ART. 85, §8º, DO CPC. PARCIAL PROVIMENTO DO RECURSO.
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