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DOC. 802.9699.4293.2130

TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. CANCELAMENTO DO CARTÃO DE CRÉDITO. INADIMPLEMENTO DA AUTORA. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA PARTE AUTORA. LIBERDADE CONTRATUAL. INEXISTÊNCIA DE OBRIGATORIEDADE NA MANUTENÇÃO DA RELAÇÃO BANCÁRIA E IMPOSSIBILIDADE DE INGERÊNCIA DO PODER JUDICIÁRIO SOBRE ESCOLHAS EMPRESARIAIS. DANOS MORAIS NÃO CONFIGURADOS. DESPROVIMENTO DO RECURSO. 1.

As instituições financeiras se enquadram no conceito de fornecedor, estando submetidas às disposições do CDC. Inteligência do Súmula nª 297 do STJ;

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