TJSP. AÇÃO RESCISÓRIA
Embargos à execução fiscal - Honorários de advogado - Condenação da Fazenda - Manifesta violação de norma jurídica (art. 20, § 4º do CPC/1973) - Ofensa à equidade - Utilização da ação rescisória como sucedâneo recursal - Impossibilidade: - «A análise da violação a dispositivo literal de lei, para o fim de rescisão do julgado, requer exame minucioso do julgador, em respeito à estabilidade das relações jurídicas acobertadas pela coisa julgada, visando à preservação da efetividade das decisões jurisdicionais e à paz social. Com efeito, a Ação Rescisória não pode ser utilizada como sucedâneo de recurso, tendo lugar apenas nos casos em que a transgressão à lei é flagrante» (STJ, AR 3.996/SC, Primeira Seção).
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