DOC. 803.0394.9964.6574

TJSP. APELAÇÃO. BANCO. DIREITO DO CONSUMIDOR. DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA AFASTADA. DESCONTO EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. SEGURO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE REGULARIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. RESTITUIÇÃO EM DOBRO APENAS QUANTO AOS DESCONTOS POSTERIORES À PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO PROFERIDO PELO STJ NO EARESP 600.663/RS. DANO MORAL CONFIGURADO. 1.

Preliminar de ilegitimidade passiva afastada. Banco réu que é o responsável por gerenciar a conta corrente da autora, onde foram lançados debitos indevidos gerados pela seguradora corré. Verificação de regularidade dos débitos incluídos na conta de seus consumidores que é responsabilidade do banco.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Decreto 24.643/1934, art. 1 (Código de Águas).
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Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).