DOC. 803.0505.2442.8414

TJMG. DIREITO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CONDOMÍNIO EDILÍCIO. ASSOCIAÇÃO DE MORADORES. COBRANÇA DE TAXAS CONDOMINIAIS. INEXISTÊNCIA DE CONDOMÍNIO REGULARMENTE CONSTITUÍDO. TEMA 492 DO STF. INAPLICABILIDADE DA OBRIGAÇÃO A NÃO ASSOCIADOS. JUROS MORATÓRIOS CONVENCIONADOS. ASSEMBLEIA CONDOMINIAL. NULIDADE. PRESCRIÇÃO. NEGADO PROVIMENTO AO PRIMEIRO RECURSO. PROVIDO O SEGUNDO RECURSO. I. CASO EM EXAME 1.

Apelação cível interposta por Condomínio da Aldeia da Cachoeira das Pedras e Cadmo Luis Terra da Silveira contra sentença que afastou a incidência de juros moratórios de 0,33% ao dia sobre taxas condominiais, limitando-os a 2% ao mês, mas reconhecendo a legalidade da cobrança dessas taxas.

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