DOC. 803.0706.9741.4165

TST. AGRAVO INTERNO EM EMBARGOS DE DECLRARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO EM RECURSO DE REVISTA. INTERPOSIÇÃO NA VIGÊNCIA DA LEI 13.467/2017. NULIDADE DO ACÓRDÃO REGIONAL POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL.

A negativa de prestação jurisdicional só se configura quando não há fundamentação no decisum . Dessa feita, analisar o acerto ou não do entendimento do Regional é matéria de mérito, não sendo legítima a tentativa de modificação por meio da preliminar em questão. Esta é exatamente a situação que se verifica nos presentes autos, na medida em que o Juízo a quo esclareceu as razões de decidir, afastando a pretensão de reconhecimento de labor em função diversa - engenheiro - e, decorrente diferença salarial. A jurisdição foi prestada de forma íntegra e completam ilesos os dispositivos legais e constitucionais tidos por violados. Agravo conhecido e não provido .

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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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