TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MODIFICAÇÃO DE MODALIDADE CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. AUTORA QUE ALEGA TER SOLICITADO EMPRÉSTIMO CONSIGNADO, DESCONHECENDO A MODALIDADE DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO IMPOSTA PELO BANCO RÉU. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. IRRESIGNAÇÃO DA RÉ. INSTRUMENTO CONTRATUAL COM PREVISÃO EXPRESSA DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO, CUJA ASSINATURA NÃO RESTOU IMPUGNADA PELA DEMANDANTE. MODALIDADE CONTRATUAL LÍCITA. DINÂMICA DA CONTRATAÇÃO QUE SEGUE AS REGRAS DO CARTÃO DE CRÉDITO. VENDA CASADA NÃO CONFIGURADA. LASTRO PROBATÓRIO NOS AUTOS QUE DEMONSTRA O CUMPRIMENTO DO CONTRATO DE FORMA REGULAR PELA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NOS TERMOS PACTUADOS. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE NA CONTRATAÇÃO. INOCORRÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. PROVIMENTO DO RECURSO.
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