DOC. 803.1050.4069.2749

TJSP. PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO -

Execução de título extrajudicial. Decisão que indeferiu penhora no rosto dos autos de processo de inventário em que o executado figura como herdeiro. Insurgência do exequente. Cabimento. Hipótese que se amolda à previsão do CPC, art. 860. Ausência de impedimento para penhora no rosto dos autos de inventário. Decisão reformada.

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