TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. DECISÃO AGRAVADA QUE DEFERIU EM PARTE PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA REALIZAÇÃO DE CIRURGIA REPARADORA. VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA AUTORA DEMONSTRADA NA PETIÇÃO INICIAL E DOCUMENTOS APRESENTADOS, EM ESPECIAL A INDICAÇÃO DO PROCEDIMENTO CIRÚRGICO, CONFORME LAUDO MÉDICO ACOSTADO NO PROCESSO ORIGINÁRIO. OBRIGAÇÃO DO PLANO DE SAÚDE, ORA AGRAVANTE, DE AUTORIZAR A REALIZAÇÃO DA CIRURGIA INDICADA PELA AUTORA, A FIM DE VIABILIZAR O TRATAMENTO DA PACIENTE, QUE ADVÉM DA GARANTIA CONSTITUCIONAL DO DIREITO À SAÚDE E À VIDA, QUE NÃO PODE SER LIMITADA POR NORMAS INFRACONSTITUCIONAIS. MATÉRIA OBJETO DO TEMA REPETITIVO 1.069 STJ. SÚMULA 210 TJRJ. JURISPRUDÊNCIA DESTA EG. CORTE DE JUSTIÇA. INTELIGÊNCIA DO VERBETE 59 DO TJERJ: «SOMENTE SE REFORMA A DECISÃO CONCESSIVA OU NÃO, DA TUTELA DE URGÊNCIA, CAUTELAR, OU ANTECIPATÓRIA, SE TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA À LEI, NOTADAMENTE NO QUE DIZ RESPEITO À PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO, OU À PROVA DOS AUTOS.» DECISÃO OBJURGADA QUE NÃO É TERATOLÓGICA, CONTRÁRIA ÀS PROVAS DOS AUTOS OU À LEI. RECURSO AO QUAL SE NEGA PROVIMENTO.
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