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DOC. 803.2294.6242.7133

TJSP. Revisão Criminal. Roubo majorado pelo concurso de pessoas e restrição de liberdade das vítimas. Alegação de condenação contrária à evidência dos autos. Pedido de absolvição ou, subsidiariamente, desclassificação de sua conduta para o tipo penal da receptação. Inviabilidade. Teses já enfrentadas. Suficiente acervo probatório documental e oral. Réu que efetuou a subtração de veículo automotor e de pertences das vítimas em via pública, sendo flagrado por policiais militares, em posse dos objetos subtraídos, pouco tempo depois de noticiado o crime pelos ofendidos. Impossibilidade de mero reexame dos fatos para a adoção da tese que o peticionário entende aplicável ao caso. Manutenção da decisão, prestigiando, inclusive, a coisa julgada. Revisão criminal improcedente

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