DOC. 803.2517.1578.1498

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE IMISSÃO NA POSSE. LIMINAR DE DESOCUPAÇÃO. SUSPENSÃO. JULGAMENTO DE AÇÃO DE USUCAPIÃO. NECESSIDADE. PREJUDICIALIDADE EXTERNA. CONSENTIMENTO DAS PARTES. AGRAVO PROVIDO.

-Faz-se necessário suspender a ação de imissão na posse se constatada a existência de prejudicialidade externa e o risco de decisões conflitantes frente à ação de usucapião.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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