TJRJ. APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. ESTADO DO RIO DE JANEIRO. RIOPREVIDÊNCIA. AÇÃO QUE PRETENDE A ANULAÇÃO DE DESCONTOS REALIZADOS NO CONTRACHEQUE DE SERVIDORA APOSENTADA QUE RECEBEU INDEVIDAMENTE PROVENTOS INTEGRAIS AO INVÉS DE PROPORCIONAIS. SUSTENTA O ESTADO SER POSSÍVEL A COMPENSAÇÃO DE VALORES RECEBIDOS A MAIOR EM CASO DE ERRO OPERACIONAL. COM EFEITO, RESTOU DEMONSTRADO TRATAR-SE DE ERRO DA ADMINSTRAÇÃO SEM PARTICIPAÇÃO DA EX-SERVIDORA, QUE ATUOU COM BOA FÉ. CONCLUI-SE, PORTANTO, QUE SÃO IRREPETÍVEIS OS VALORES RECEBIDOS. APLICAÇÃO DA TESE FIRMADA NO TEMA DE REPERCUSSÃO GERAL 979 DO STF E TEMA REPETITIVO 531 DO STJ. RECURSO A QUE SE NEGA PROVIMENTO.
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