DOC. 803.3911.0306.9512

TJRJ. DIREITO PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. DELITOS DE ROUBO, CORRUPÇÃO DE MENORES E FAVORECIMENTO À PROSTITUIÇÃO. PRISÃO PREVENTIVA. AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE OU DESNECESSIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS PARA A CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR. ORDEM DENEGADA. I. CASO EM EXAME 1.

Habeas corpus impetrado em favor de pacientes acusados por roubo duplamente qualificado, corrupção de menores e favorecimento à prostituição, visando a revogação da prisão preventiva e, ainda, quanto à primeira paciente, sua substituição por prisão domiciliar, em razão de ser mãe de um filho menor de 12 anos.

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Lei 8.069/1990, art. 1 (ECA).
Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).