DOC. 803.6138.6959.2678

TJMG. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DE EXECUÇÃO EXTRAJUDICIAL - SUCESSÃO EMPRESARIAL - FUNDADOS INDÍCIOS DE FRAUDE - INCLUSÃO DA EMPRESA SUCESSORA NO POLO PASSIVO DA EXECUÇÃO - POSSIBILIDADE.

Conforme entendimento consolidado do STJ, a caracterização da sucessão empresarial fraudulenta não exige a comprovação da transferência formal de bens, direitos e obrigações entre as empresas, bastando para seu reconhecimento que a empresa sucessora explore a mesma atividade econômica, no mesmo endereço e com o mesmo objeto social da empresa sucedida. Os indícios da sucessão empresarial fraudulenta - prosseguimento na exploração da mesma atividade econômica, no mesmo endereço em que foi citada a empresa sucedida e com a semelhança de objeto social - são suficientes para justificar a inclusão da empresa sucessora no polo passivo da execução.

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