TJSP. AÇÃO ACIDENTÁRIA - OPERADORA DE TELEMARKETING - ACIDENTE DE TRAJETO - FRATURA DO ÚMERO À DIREITA - ALEGAÇÃO DE INCAPACIDADE LABORATIVA - PEDIDO DE AUXÍLIO-ACIDENTE - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO NA ESFERA ADMINISTRATIVA ANTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO - CARÊNCIA DA AÇÃO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - EXTINÇÃO DO PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO - CPC, art. 485, VI - MARCO INICIAL DO BENEFÍCIO - AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ACERCA DO ATO ADMINISTRATIVO NA PETIÇÃO INICIAL - IMPOSSIBILIDADE DA DECISÃO JUDICIAL EXTRAPOLAR OS LIMITES DA LIDE.
Remessa oficial provida para extinguir o processo, sem resolução do mérito (CPC, art. 485, VI). Apelo autárquico prejudicado
(Origem do acórdão e Ementa p/citação - Somente para assinantes ADM Direito)
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito