TJRJ. HABEAS CORPUS. TRÁFICO DE DROGAS E ASSOCIAÇÃO PARA O TRÁFICO COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO. ART. 33 E 35, C/C 40, IV, TODOS DA LEI 11.343/06, NA FORMA DO CODIGO PENAL, art. 69. PRISÃO EM FLAGRANTE, EM 21/10/2023. CONVERSÃO EM PRISÃO PREVENTIVA QUANDO DA REALIZAÇÃO DA AUDIÊNCIA DE CUSTÓDIA. ALEGAÇÃO DE EXCESSO DE PRAZO, CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DOS PACIENTES, AUSÊNCIA DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A PRISÃO E SUA FALTA DE HOMOGENEIDADE. NÃO OCORRÊNCIA. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CONFIGURADO. DECISÃO ATACADA QUE FORA AMPLAMENTE FUNDAMENTADA E DEMONSTROU CONCRETAMENTE A NECESSIDADE DA CUSTÓDIA CAUTELAR E A EXISTÊNCIA DOS PRESSUPOSTOS DO CPP, art. 312. TAMPOUCO, HÁ QUE SE FALAR EM AUSÊNCIA DE PROPORCIONALIDADE OU HOMOGENEIDADE DA PRISÃO AO ARGUMENTO DE QUE, SOBREVINDO CONDENAÇÃO, OS PACIENTES FARIAM JUS À APLICAÇÃO DO TRÁFICO PRIVILEGIADO E AO CUMPRIMENTO DE PENA INICIALMENTE ARBITRADO EM MODALIDADE DIVERSA DA DO REGIME FECHADO. E ISSO PORQUE TAIS ALEGAÇÕES ENVOLVEM PROFUNDO REVOLVIMENTO DA MATÉRIA PROBATÓRIA, O QUE NÃO PODE SER APRECIADO NO PRESENTE WRIT. EXCESSO DE PRAZO NÃO CONFIGURADO. NÃO CONSTA NOTÍCIA DE QUE O JUÍZO A QUO TENHA RESTADO INERTE NA MARCHA PROCESSUAL, AO CONTRÁRIO. OS PRAZOS PROCESSUAIS NÃO SÃO PEREMPTÓRIOS. DA MESMA SORTE, O CONSTRANGIMENTO ILEGAL POR EXCESSO DE PRAZO NÃO RESULTA DE UM CRITÉRIO ARITMÉTICO. HÁ DE SER REALIZADA PELO JULGADOR UMA AFERIÇÃO DO CASO CONCRETO, DE ACORDO COM AS SUAS PECULIARIDADES, EM ATENÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE (STJ HC 711.671/RS, DJE 21/3/2022). NÃO SE VISLUMBRA NO CASO CONCRETO, QUE AS MEDIDAS SUBSTITUTIVAS (DIVERSAS DA PRISÃO) SERÃO SUFICIENTES PARA CUMPRIR A MESMA FINALIDADE DA PRISÃO PREVENTIVA, SEM A EFETIVA NECESSIDADE DO ENCARCERAMENTO, ESPECIALMENTE CONSIDERADO QUE OS PACIENTES FORAM PRESOS COM ARMA DE FOGO E RÁDIOCOMUNICADOR LIGADO NA FREQUÊNCIA DO TRÁFICO DE DROGAS. DENEGAÇÃO DA ORDEM.
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