DOC. 803.8107.2449.5618

TJSP. DANO MORAL -

sentença de improcedência - recurso da autora - possibilidade - voo internacional - extravio temporário de bagagem incontroverso - demora de 05 (cinco) dias para a devolução da bagagem - responsabilidade objetiva pela falha na prestação de serviço - dever de indenizar caracterizado - precedente - dano moral configurado - RE Acórdão/STF, com repercussão geral (Tema 210), não aplicou a limitação imposta pelos acordos internacionais à reparação por dano moral - transtornos que ultrapassam o mero aborrecimento - verba indenizatória fixada em R$ 10.000,00, com correção monetária a partir da publicação deste acórdão nos termos da Súmula 362/STJ, e juros moratórios a partir da citação - observação dos critérios da razoabilidade e proporcionalidade - precedentes desta E. Corte e desta E. Câmara - alteração da disciplina da sucumbência - sentença reformada - recurso provido.

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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
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