DOC. 803.9023.9756.6220

TJMG. DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. JUROS REMUNERATÓRIOS E CAPITALIZAÇÃO. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO NÃO PROVIDO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação revisional de contrato bancário ajuizada pela Apelante em face de instituição financeira, visando à revisão de cláusulas que supostamente configurariam abusividade em relação à taxa de juros remuneratórios e à capitalização de juros. Requereu a adequação do contrato ao CDC, a repetição do indébito e a limitação de descontos sobre seus proventos. Sentença de improcedência, com condenação em custas e honorários de sucumbência, suspensa a exigibilidade.

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Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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