DOC. 803.9173.7951.9776

TJSP. REEXAME NECESSÁRIO - MANDADO DE SEGURANÇA -

Sobrepartilha - Incidência do imposto sobre transmissão causa mortis e doação (ITCMD) - Autoridade impetrada que determinou a reversão do desconto anteriormente concedido pelo pagamento do imposto no prazo de 90 (noventa) dias, além da aplicação de juros de mora e multa sobre o valor total dos bens inventariados - Apresentação de declaração retificadora de ITCMD decorrente de sobrepartilha de bens não identificados quando da abertura do inventário - Sobrepartilha que não afasta o desconto pelo regular pagamento do imposto no prazo legal - Ausência de fraude, má-fé ou dolo por parte da contribuinte - Precedentes deste Tribunal - Crédito da sobrepartilha que, ademais, é isento de ITCMD - Inteligência do art. 6º, I, «e», da Lei Estadual 10.705/2000 - Sentença mantida - Reexame necessário improvido

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Decreto-lei 3.689/1941, art. 1 (CPP).
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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
Decreto 6.306/2007, art. 1 (Tributário. IOF. Regulamento).
Decreto 6.759/2009, art. 1 (Regulamento Aduaneiro).
Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
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