DOC. 803.9671.8659.1619

TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO.

Tutela de evidência. Pretensão da autora de compelir a operadora ao custeio de cirurgias reparadoras após cirurgia bariátrica. Pedido fundamentado no julgamento do tema 1069 do C. STJ. A tese firmada no julgamento do tema, reafirmou a possibilidade de exclusão de cobertura de procedimentos com finalidade puramente estética, ou seja, voltados ao embelezamento físico, consoante o art. 17, parágrafo único, II, da Resolução Normativa 465/2021 da ANS, sem afastar contudo a obrigação de cobertura de cirurgias plásticas reparadoras, complementares ao tratamento de obesidade, indicadas pelo médico assistente. Havendo divergência entre a natureza dos procedimentos constantes da prescrição do médico assistente, é necessária a dilação probatória. Inexiste no relatório médico indicação de urgência/emergência no sentido técnico-legal. Estão ausentes os requisitos legais para tutela de evidência, devendo-se aguardar a dilação probatória. Decisão mantida. Recurso desprovido

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Lei 556/1850, art. 1 (CCom).
Lei 3.071/1916, art. 1 (CCB/1916).
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DDHC/1789 0/1789, art. 1 (DDHC/1789).
DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
Constituição Federal/88 0/1988, art. 1 (CF/88).
Decreto 3.000/1999, art. 1 (Imposto de Renda. Regulamento).
Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
Lei 7.565/1986, art. 1 (CBA (Aeronáutica)).
Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
Lei 9.503/1997, art. 1 (CTB).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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Lei 13.105/2015, art. 1 (CPC/2015).
Lei 12.651/2012, art. 1 (Código Florestal/2012).
Decreto 9.580/2018, art. 1 (Imposto de renda. Regulamento).
Decreto-lei 925/1938, art. 1 (CJM - Código da Justiça Militar).
CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).