TJRJ. AGRAVO DE INSTRUMENTO. PLANO DE SAÚDE. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS. RECUSA PELA OPERADORA DE SAÚDE DE CUSTEIO DE MEDICAMENTO SOMATROPINA. DEFERIMENTO DE TUTELA DE URGÊNCIA. INCONFORMISMO DA RÉ. MANUTENÇÃO DA SAÚDE E DA VIDA DO AUTOR. PLAUSIBILIDADE DO DIREITO E DE DANO COMPROVADOS EM CONFORMIDADE COM O CPC/2015, art. 300 . ENTENDIMENTO DA CORTE SUPERIOR, DE QUE É LÍCITA A EXCLUSÃO, NA SAÚDE SUPLEMENTAR, DO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS PARA TRATAMENTO DOMICILIAR, ISTO É, AQUELES PRESCRITOS PELO MÉDICO ASSISTENTE PARA ADMINISTRAÇÃO EM AMBIENTE EXTERNO AO DE UNIDADE DE SAÚDE, QUE NÃO SE ENQUADRE EM NENHUMA DAS HIPÓTESES DE COBERTURA DETERMINADAS PELA LEI 9.656/98, QUAIS SEJAM OS ANTINEOPLÁSICOS ORAIS (E CORRELACIONADOS), A MEDICAÇÃO ASSISTIDA (HOME CARE) E OS INCLUÍDOS NO ROL DA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS) PARA ESSE FIM. MEDICAÇÃO EM DISCUSSÃO (PRINCÍPIO ATIVO SOMATROPINA), HORMÔNIO PARA TRATAMENTO DE PROBLEMAS DE CRESCIMENTO, QUE EM VERIFICAÇÃO DE SUA BULA, CONSTATA-SE QUE O FÁRMACO SE AMOLDA ÀS HIPÓTESES DE MEDICAÇÃO INTRAVENOSA OU INJETÁVEL, NECESSITANDO DE SUPERVISÃO DIRETA DE PROFISSIONAL HABILITADO EM SAÚDE. SITUAÇÃO QUE DEMANDA, EM COGNIÇÃO SUMÁRIA, O DEFERIMENTO DA TUTELA. PEQUENO REPARO SOMENTE QUANTO AO PRAZO DE CUMPRIMENTO QUE PASSA PARA 15 DIAS, ALÉM DA LIMITAÇÃO DA MULTA EM R$ 50.000,00, RESTABELECENDO OS DEMAIS TERMOS DA DECISÃO AGRAVADA. RECURSO A QUE SE DÁ PARCIAL PROVIMENTO.
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