TJSP. APELAÇÃO CÍVEL - CONTRATO BANCÁRIO -
Cartão de crédito. Transações não reconhecidas. Ação declaratória de inexigibilidade de débito cumulada com pedido de indenização por danos morais. Sentença de procedência. Insurgência do réu. Fraude bancária. Instituição financeira que não comprovou a legitimidade das transações impugnadas, nem a ocorrência de culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. Falha de segurança na prestação dos serviços bancários. Fortuito interno. Responsabilização do banco réu, nos termos do CDC, art. 14 e conforme entendimento cristalizado na Súmula 479 do C. STJ, com o consequente reconhecimento da inexigibilidade das transações fraudulentas e restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Danos morais caracterizados. Peculiaridades do caso a evidenciar que não se tratou de mero aborrecimento, não tendo o autor contribuído para o ocorrido. Sentença parcialmente reformada para redução do valor indenizatório para R$5.000,00. Recurso parcialmente provido
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito