TJMG. APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO INDENIZATÓRIA - ROMPIMENTO DA BARRAGEM DO FUNDÃO - PEDIDO DE RENÚNCIA REALIZADO PELA PARTE AUTORA - EXIGÊNCIA FEITA PELA FUNDAÇÃO RENOVA COMO CONDIÇÃO PARA O PAGAMENTO EXTRAJUDICIAL DA INDENIZAÇÃO - ÔNUS SUCUMBENCIAIS DIRECIONADOS À PARTE REQUERIDA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1.
Ainda que o CPC, art. 90 estabeleça que, proferida sentença com fundamento em renúncia, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que renunciou, tem-se que, no caso dos autos, há exigência realizada pela parte ré para que o autor renuncie ao direito que se funda a ação como condição para o pagamento extrajudicial de indenização.
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