DOC. 804.2681.8682.3999

TJMG. DIREITO CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO POR DENÚNCIA VAZIA E FALTA DE PAGAMENTO. RESSARCIMENTO POR BENFEITORIAS. COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DISTRIBUIÇÃO DOS ÔNUS SUCUMBENCIAIS. PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO PRINCIPAL E PROVIMENTO AO RECURSO ADESIVO. I. CASO EM EXAME 1.

Ação de despejo por denúncia vazia e falta de pagamento, cumulada com cobrança de aluguéis e encargos locatícios. A sentença de 1º grau decretou o despejo, reconheceu o inadimplemento locatício e afastou o direito à indenização pelas benfeitorias realizadas sem autorização do locador, determinando, ainda, a compensação dos honorários sucumbenciais.

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