TJSP. APELAÇÃO CÍVEL. LOCAÇÃO DE IMÓVEL COMERCIAL. AÇÃO DE DESPEJO, CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUERES. SENTENÇA QUE ACOLHEU AMBOS OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO, E IMPROCEDENTES AQUELES FORMULADOS EM RECONVENÇÃO. INSURGÊNCIA DOS RÉUS-RECONVINTES, QUE ALEGAM TEREM SUPORTADO IMPORTANTES OBSTÁCULOS AO DESENVOLVIMENTO DE ATIVIDADES EMPRESARIAIS NO IMÓVEL LOCADO, E QUE ESSES OBSTÁCULOS SOMENTE PUDERAM SER IDENTIFICADOS DURANTE O CONTRATO DE LOCAÇÃO, SOBRETUDO A PARTIR DE FISCALIZAÇÃO DO PODER PÚBLICO, QUANDO SE REVELOU EXISTIR DIFERENÇA DE METRAGEM DA ÁREA CONSTRUÍDA, ASPECTOS ESSES QUE NÃO FORAM BEM VALORADOS NA R. SENTENÇA, SUSTENTAM OS RÉUS-RECONVINTES. APELO INSUBSISTENTE. CONTRATO DE LOCAÇÃO FIRMADO EM MARÇO DE 2018 E QUE TIVERA PLENA EFICÁCIA ATÉ OUTUBRO DE 2019, PERÍODO DURANTE O QUAL A LOCATÁRIA PAGOU OS ALUGUERES, COM O QUE RECONHECEU QUE ESTAVA REGULARMENTE A USUFRUIR DO IMÓVEL QUE LHE FORA LOCADO. INADIMPLÊNCIA QUE SE INICIOU EM OUTUBRO DE 2019, QUANDO, SEGUNDO OS RÉUS-RECONVINTES, NÃO HAVIAM CONSEGUIDO OBTER ALVARÁ DE FUNCIONAMENTO PARA INSTALAÇÃO DE OUTRAS DUAS EMPRESAS NO MESMO IMÓVEL. «HABITE-SE», CONTUDO, QUE A AUTORA-LOCADORA HAVIA OBTIDO DESDE 2006 E QUE LHE HAVIA PERMITIDO LOCAR O IMÓVEL PARA UMA ÁREA REGULARIZADA DE 581,79 METROS QUADRADOS, QUE CORRESPONDIA À ÁREA OCUPADA PELOS RÉUS-RECONVINTES INICIALMENTE, A COMPROVAR QUE A LOCAÇÃO LHES FORA ÚTIL, E DA QUAL EFETIVAMENTE SE BENEFICIARAM. FATO SUPERVENIENTE E RELEVANTE, QUAL SEJA, O DE PRETENDEREM AS RÉS QUE SE FIZESSE INSTALAR NO MESMO IMÓVEL OUTRAS DUAS EMPRESAS, O QUE DETERMINOU QUE O PODER PÚBLICO EXIGISSE A PRÉVIA REGULARIZAÇÃO DA ÁREA CONSTRUÍDA, ASPECTO QUE NÃO ESTAVA NO CONTEXTO DA CONTRATAÇÃO ORIGINÁRIA. CONTRATO DE LOCAÇÃO QUE, AO IDENTIFICAR O OBJETO LOCADO, NÃO SE REFERE À SUA ÁREA TOTAL CONSTRUÍDA. IMÓVEL CUJA POSSE FOI DESDE LOGO TRANSMITIDA AOS RÉUS-RECONVINTES, QUE, COMO DITO, PUDERAM EXERCÊ-LA NA CONDIÇÃO DE LOCATÁRIOS, SEM TEREM FEITO QUALQUER RESSALVA A RESPEITO, SENÃO QUE O FIZERAM APENAS QUANDO PRETENDERAM INSTALAR OUTRAS DUAS EMPRESAS NO IMÓVEL LOCADO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DE APELAÇÃO DESPROVIDO. ENCARGOS DE SUCUMBÊNCIA, COM A MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS DE ADVOGADO
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