DOC. 804.3509.8742.5107

TJSP. Habeas Corpus. Homicídio qualificado tentado. Pleito de revogação da prisão temporária decretada. Superveniente decretação da prisão preventiva. Modificação do título judicial da segregação cautelar. Perda de objeto. Impetração prejudicada

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
Decreto 4.544/2002, art. 1 (IPI. Regulamento).
Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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