TJMG. DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO CONSUMIDOR. AGRAVO DE INSTRUMENTO. TUTELA DE URGÊNCIA. CONTRATAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO COM RESERVA DE MARGEM CONSIGNÁVEL (RMC). SUSPENSÃO DOS DESCONTOS EM BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. PRESENÇA DOS REQUISITOS DO CPC, art. 300. RECURSO PROVIDO. I. CASO EM EXAME
Agravo de instrumento interposto contra decisão interlocutória que indeferiu o pedido de tutela de urgência nos autos de ação de obrigação de fazer. O agravante pleiteia a suspensão dos descontos realizados em seu benefício previdenciário, relativos a contrato de cartão de crédito consignado com reserva de margem consignável (RMC), sob a alegação de não ter contratado tal modalidade de crédito e de que foi induzido a erro.
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