DOC. 804.4575.9769.9849

TJSP. HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO CRIMINAL. Alegação de demora na análise de pedido de progressão de regime. Perda do objeto. Decisão proferida nos autos de origem, determinando a realização de exame criminológico para apreciação do pleito referido pleito. Impetração prejudicada.

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DUDH 0/1948, art. 1 (DUDH/1948).
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Lei 7.210/1984, art. 1 (LEP).
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Lei 8.078/1990, art. 1 (CDC).
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Decreto 4.382/2002, art. 1 (Tributário. ITR. Regulamento).
Decreto 4.524/2002, art. 1 (PIS/PASEP E COFINS. Regulamento).
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Lei 10.406/2002, art. 1 (CCB/2002).
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CE/MG 0/1989, art. 1 (CE/MG).