TJRJ. APELAÇÕES CÍVEIS. DIREITO DO CONSUMIDOR. AÇÃO REVISIONAL. ENERGIA ELÉTRICA. COBRANÇA DE VALOR EXORBITANTE EM FATURA DE CONSUMO, MUITO ACIMA DA MÉDIA. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS DAS FATURAS COM VENCIMENTOS A PARTIR DE 03/04/2023 ATÉ A REGULARIZAÇÃO, BEM COMO CONDENOU A RÉ AO PAGAMENTO DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) POR DANOS MORAIS. IRRESIGNAÇÃO DE AMBAS AS PARTES. RÉU QUE DEFENDE A REGULARIDADE DAS DÍVIDAS E AUTOR QUE SUSTENTA A OMISSÃO DO JULGADO QUANTO À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS A MAIOR. EVIDENTE DESPROPORCIONALIDADE DAS FATURAS IMPUGNADAS EM RELAÇÃO AOS MESES ANTERIORES DEMONSTRADAS PELO AUTOR. RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DE COMPROVAR A REGULARIDADE DAS COBRANÇAS IMPUGNADAS. art. 373, II DO CPC. FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO CARACTERIZADA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. QUANTIA ARBITRADA PELO JUÍZO A QUO QUE NÃO COMPORTA REDUÇÃO, ANTE A INTERRUPÇÃO DO SERVIÇO ESSENCIAL. TRATANDO-SE DE COBRANÇA INDEVIDA, NÃO SENDO CASO DE ENGANO JUSTIFICÁVEL, DEVEM SER DEVOLVIDOS EM DOBRO OS VALORES PAGOS A MAIOR PELA APELADA, DESDE QUE COMPROVADO O EFETIVO PAGAMENTO, NA FORMA DO art. 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. RECURSO DO RÉU CONHECIDO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. RECURSO DO AUTOR CONHECIDO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito