TJSP. Agravo em execução penal. Alegação de ilegalidade decorrente da expedição de mandado de prisão sem prévia intimação do sentenciado e sem que lhe fosse garantida vaga em estabelecimento prisional condizente com o regime semiaberto. Decisão recorrida que se encontra em consonância com o Comunicado 724/2023 da Corregedoria Geral de Justiça - Verificada a existência de vaga em regime semiaberto antes da expedição de mandado de prisão, consignando-se a proibição de cumprimento da pena privativa de liberdade em estabelecimento penal destinado a condenado em regime prisional fechado. Ademais, determinou-se que, após a prisão, deverá a serventia cumprir a r. determinação constante do item 4.1, segunda parte, do Comunicado n .724/2023, editado pela Egrégia Corregedoria Geral da Justiça do Estado. Ausência ilegalidade. Recurso desprovido.
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