TJSP. AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO ORDINÁRIA - DIÁRIAS DE DILIGÊNCIA -
Decisão que rejeitou o pedido de redistribuição do feito ao Juizado Especial da Fazenda Pública da respectiva comarca - Pleito de reforma da decisão - Cabimento - Nos casos de litisconsórcio ativo facultativo, o valor atribuído à causa deve ser dividido entre todos os postulantes, para fins de fixação da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública - Tese fixada no TEMA 17, de 16/12/2.017, de IRDR deste TJ/SP - Valor atribuído à causa que, considerado individualmente, conduz ao reconhecimento da competência do Juizado Especial da Fazenda Pública, nos termos do art. 2º da Lei Fed. 12.153, de 22/12/2.009 - Decisão reformada - AGRAVO DE INSTRUMENTO provido, para determinar a redistribuição do feito a uma das Varas do Juizado Especial da Fazenda Pública
Não perca tempo. Cadastre-se e faça agora sua assinatura ADM Direito